A lei da “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias” foi promulgada hoje pelo Presidente da República, Cavaco Silva e enviou uma mensagem à Assembleia da República conforme noticia no site da presidência.
Esta lei agora promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva incide sobre alterações no mapa administrativo nacional, são afectados mais de 200 municípios e principalmente aplica o “desaparecimento” de mais de 1000 freguesias.
Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, Cavaco lembra o enquadramento desta lei “… procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos. Surge em cumprimento do disposto na Lei nº 22/2012, de 30 de maio, que estipula a reorganização administrativa do território das freguesias e na sequência do compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, de proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral.”
Termina a mensagem “devem ser tomadas todas as medidas adequadas a assegurar a boa organização do processo eleitoral, garantindo, assim, o exercício dos direitos constitucionalmente consagrados e o cumprimento pleno das regras democráticas”.
