Foi publicado hoje em Diário da Republica (DR 252, série I de 2012-12-31) a lei nº 66/2012 – o Orçamento do Estado para 2013.
Com a promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva restava a sua publicação em Diário da Republica, para poder entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013.
Este ato de Cavaco Silva não invalida que o Presidente da Republica possa enviar o OE 2013 para o Tribunal Constitucional para ser feita a fiscalização sucessiva.
Entanto o Partido Socialista pelo seu porta-voz, João Ribeiro disse não ser surpreendente a promulgação e aproveitou para reafirmar que os deputados do Partido Socialista vão formalizar o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento, junto do Tribunal Constitucional.
Esta declaração é feita com uma pequena dúvida, não disse de uma forma clara se essa posição a nível dos deputados do seu partido contava com o apoio do próprio partido.
