Lei apresentada na Assembleia da República
O governo, através do Secretário de Estado do Desporto e Juventude apresentará, na Assembleia da República, esta quinta-feira, a proposta de lei que institui o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).
De acordo com a nota oriunda do gabinete daquele membro do governo, “o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que institui o TAD, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal (enquanto órgão de cúpula do Movimento Associativo nacional, à imagem e semelhança do que sucede com o Tribunal Arbitral do Desporto, de Lausanne, que funciona no âmbito do Comité Olímpico Internacional). Este projecto surge depois de um anteprojecto aprovado no Conselho de Ministros em 3 de Maio, a que se seguiu um processo de auscultação de entidades ligadas à justiça e ao desporto.”
Citando ainda a referida nota, “o TAD terá competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” e “será uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira.”
Segundo se refere a nota em apreço, “através da instituição do TAD, o Governo pretende, assim, uma justiça mais célere, mais especializada e menos onerosa. O TAD também visa a construção de uma sociedade que valoriza a ética no desporto, procurando erradicar fenómenos como a corrupção, a violência, a dopagem, a intolerância, o racismo e a xenofobia.”
Dando entrada, esta proposta de baixará à 8ª Comissão, que trata da Ciência, Educação e Desporto, onde – recorde-se – já se encontra uma outra proposta de lei, sobre o mesmo tema, apresentado pelo Partido Socialista.
