O Tribunal Constitucional (TC) decidiu declarar inconstitucional a suspensão do pagamento de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos ou aposentados.
Porém esta decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos práticos em 2013 e não já este ano de 2012, pois segundo o acórdão se o fosse aplicado em 2012, colocaria em “cheque” os compromissos entre o estado português e a ‘troika’.
