Numa comunicação feita hoje pelo Ministério das Obras Públicas, este informa que seria “inconstitucional introduzir novas portagens nas SCUT por um Governo que se encontra em gestão”.
Como é publico as portagens nas auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte, estavam agendadas para inicio de cobrança a 15 de Abril.
Nesta nota o Ministério de António Mendonça, diz “que o parecer emitido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros se pronunciou pela inconstitucionalidade da aprovação por um Governo de gestão de um Decreto-lei destinado a introduzir portagens nas Auto-Estradas SCUT”, assim o Governo de Sócrates não poderá proceder à aprovação da cobrança de portagens a partir do dia 15 de Abril, como estava previsto.
