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No comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros, esta quinta-feira realizado, foi revelado que o Conselho aprovou o decreto-lei que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos de futebol da I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização, procurando promover um maior equilíbrio no sector.
O presente diploma acolhe uma recomendação da Autoridade da Concorrência no sentido de promover a regulamentação do modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos conteúdos associados às competições profissionais de futebol.
Outrossim, determina-se que os direitos de transmissão televisiva e multimédia referentes às épocas desportivas subsequentes à época de 2027/2028 sejam objecto de comercialização centralizada, sem prejuízo da possibilidade de os agentes desportivos e os operadores alcançarem um acordo em data anterior, sujeito a aprovação pela Autoridade da Concorrência.
